No 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS, privacidade e segurança são prioridade e nos comprometemos com a transparência no tratamento de dados pessoais dos nossos usuários (clientes). Por esse motivo elaboramos a presente Política de Privacidade para disseminar à população como é feita a coleta, uso e transferência de informações dos usuários ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site ou nossas formas de comunicação presencial ou virtual.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), da Lei dos Cartórios (Lei Federal 6.015/1973) e da Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal 8.935/94) que regulamentam nossas atividades, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Corregedoria Geral da Justiça Estadual (pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, o 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.006.703/0001-10, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade tendo como objetivo informá-lo como faremos isso, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais que são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e realização da nossa atividade principal que é Tabelionatos de Protestos.

Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de modo que ele descreva, seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua finalidade.

Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pela Titular do 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS.

Sem prejuízo aos direitos legais, o SITE reserva o direito de alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas comerciais, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

O USUÁRIO ao acessar o SITE, deverá ler este Termo de Uso e Política de Privacidade na sua totalidade. Se não aceitar ou não estiver satisfeito com o SITE, o seu único e exclusivo recurso é deixar de acessar as páginas Web do mesmo. Mas ao concordar e continuar navegando, você se submeterá automaticamente às regras destes Termos de Uso e estará informado da Política de Privacidade. Antes de fazer isso, é importante que você leia com atenção este documento e entenda as regras e condições.

1. Principais termos utilizados neste documento
   
   
   1. DADO PESSOAL – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
   2. DADO PESSOAL SENSÍVEL – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
   3. SERVENTIA –Conhecida popularmente por “cartório”, é o local onde se executa atividades notariais e/ou registrais, por Pessoas Físicas em caráter privado, por delegação do Poder Público, em específico. É a responsável pela publicação deste SITE;
   4. ENCARREGADO – pessoa indicada pelo Oficial do Cartório para atuar como canal de comunicação entre o Oficial, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
   5. USUÁRIO – São pessoas físicas interessadas em acessar o SITE e demais serviços realizados por essa serventia. Na Legislação referente a LGPD são denominados como TITULAR;
   6. TITULAR – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

2. Coleta de dados do titular e sua finalidade

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1. Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas e usadas:
   
   
   1. 1. Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional.
      2. Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site.
      3. Informações que você digita quando se registra em nosso site, como seu e-mail.
      4. Informações que você insere ao enviar uma mensagem em nosso site. Para exemplo, seu nome, e-mail, telefone etc.
      5. Informações que você digita para configurar a assinatura de nossos e-mails e/ou boletins.
      6. Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa.
      7. Informações relacionadas a documentos que você envia juntamente com mensagens.
      8. Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

2.2 Dados pessoais fornecidos pelo titular

As informações pessoais enviadas pela serventia, por meio do nosso site serão usadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relevantes do site. Nós podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

1. 1. Cadastros e uso para a qualificação dos atos registrais e/ou notariais.
   2. Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados.
   3. Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site.
   4. Enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se você solicitar ou for necessário.
   5. Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente.
   6. Envio do nosso boletim informativo por e-mail se você se inscreveu (pode cancelar a inscrição a qualquer momento).
   7. Lidar com perguntas e reclamações feitas por você a nosso site.
   8. Manter nosso site seguro e evitar fraudes.
   9. Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.

Assim, ao acessar as páginas do site sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos”, “cookies” etc.), você expressamente escolhe este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações por meio destas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

2.3 Divulgação ou compartilhamento de informações pessoais

Podemos divulgar ou compartilhar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, tabeliães, registradores, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para o cumprimento de nossos deveres legais.

Podemos divulgar suas informações pessoais:

1. 1. Em cumprimento da lei;
   2. Em cumprimento de ordem de autoridade pública;
   3. Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
   4. Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes).
      
      

Podemos compartilhar suas informações pessoais:

1. 1. Quando o Titular do dado solicitar, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
   2. Se a parte do negócio comum solicitar;
   3. Quando terceiros com legítimo interesse solicitarem;
   4. Por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

2.4 Dados de Terceiros

Você deve ter extrema cautela ao compartilhar com o 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que nós respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.

2.5 Coleta de dados pessoais

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais pode ocorrer das seguintes formas:

1. 1. Pela apresentação de título aquisitivo de propriedade, juntamente com a documentação legalmente necessária para efetivação do ato registral, tanto no balcão da serventia como pela Central eletrônica;
   2. Preenchimento de formulário necessário para realização dos atos registrais;
   3. Envio de e-mail ou qualquer outro tipo de mensagem eletrônica para os meios de contato disponibilizados por esta serventia;
   4. Ligação telefônica mencionando os dados legalmente permitidos para realização ou busca de atos praticados ou em trâmite nesta serventia.

2.6 Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a “Termo de Uso e Política de Privacidade” a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS para com seus usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços dessa serventia e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

3. Direitos do Titular de dados

O 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS assegura a seus usuários os direitos de titular previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

1. 1. Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
   2. Acessar seus dados, podendo solicitá-los de forma verbal ou com mera indicação de existência para que, se houver necessidade da informação completa, solicitar uma certidão que contemple as informações desejadas.
   3. Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes, conforme o procedimento para averbação ou registro dos seus dados.
   4. Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
   5. Eliminar seus dados considerados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a legislação.
   6. Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
   7. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

4. Formas de exercer seus direitos de titular de dado

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS por meio dos seguintes contatos:

1. 1. Nome do Encarregado: Cinthya Fernandes de Carvalho
   2. Telefone: (67) 3306-2744
   3. E-mail: lgpd@3protestocg.com.br
   4. Site: https://www.3protestocg.com.br

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pelo 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

Finalizado o processo ou procedimento solicitado parte da documentação será devolvida para o titular do dado e a documentação que há exigência legal para arquivamento público na serventia, será arquivado pelo tempo previso no Provimento nº 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou por outro que venha a substituí-lo.

Quanto aos dados relacionados a gestão administrativa e financeira da serventia (Ex. contratos com fornecedores, currículos etc.), de modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a serventia perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados pela serventia reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A serventia se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Transferência internacional de dados

As informações que coletamos ou armazenadas não são processadas e transferidas para outros países.

8. Cookies ou dados de navegação

O 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A serventia utiliza os seguintes Cookies:

• Necessários: essenciais para o funcionamento do site, sem eles o site não funcionaria adequadamente. (Ex.: acesso a áreas seguras do site, segurança das informações, disponibilização da legislação pertinente etc.);
• Estatísticos: também conhecidos como analytics, traduzem as interações dos visitantes ao nosso sítio eletrônico em relatórios que detalham o comportamento de forma anonimizada.
• Funcionais: que ajustam o site a serviços de terceiros com o vínculo ao seu perfil em redes sociais, comentários no site, chats entre outros.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 10 de maio de 2024.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

10. Responsabilidade

O 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela serventia comprometemo-nos a segui-las.

10.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a serventia não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da serventia, quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.

11. Encarregado de Proteção de Dados

O 3º Tabelionato de Protestos de Campo Grande/MS disponibiliza os meios de comunicação citados no item 4 para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Cinthya Fernandes de Carvalho

Telefone: (67) 3306-2744

E-mail: lgpd@3protestocg.com.br