Crédito de Locação de Imóvel

O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como seus encargos acessórios (taxas de condomínio, IPTU e demais despesas previstas em contrato), é considerado título executivo extrajudicial e pode ser levado a protesto, conforme o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC).

1. Documentação Necessária

Para o apontamento no 3º Cartório de Campo Grande, o apresentante deve fornecer:

Contrato de Locação: Cópia (ou original) do contrato devidamente assinado pelas partes.
Comprovação Documental: Documentos que comprovem o vínculo e a inadimplência (como boletos não pagos ou notificações).
Demonstrativo de Débito: Planilha detalhada indicando os meses de referência, os valores dos aluguéis, encargos condominiais e a atualização da quantia total a ser paga.

2. Encargos Condominiais

As cotas condominiais também podem ser protestadas de forma isolada ou conjunta com o aluguel, desde que estejam previstas no contrato de locação ou, no caso de cobrança pelo próprio condomínio, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia (Art. 784, X, CPC).

3. Competência Territorial

O título deve ser apresentado nesta serventia se:

O imóvel objeto da locação estiver situado no município de Campo Grande / MS; ou
O contrato estipular o foro de Campo Grande / MS para o pagamento; ou
O devedor (locatário ou fiador) for domiciliado em Campo Grande / MS.

4. Protesto contra Fiadores

É possível o protesto contra os fiadores, desde que estes constem expressamente no contrato de locação como devedores solidários e tenham renunciado ao benefício de ordem, ou que a responsabilidade deles esteja claramente delimitada no título.

5. Procedimento

O apresentante deve preencher o formulário de apontamento informando os dados completos do(s) devedor(es). O protesto de créditos de locação é uma medida eficaz para a recuperação de ativos antes mesmo do ajuizamento de uma ação de despejo ou execução.

Para acesso ao formulário de apontamento e consulta de custas para o município de Campo Grande, entre em contato com nossa equipe ou utilize os canais digitais.