Nota Promissória
A nota promissória é um título de crédito que consubstancia uma promessa de pagamento de quantia determinada, emitido pelo próprio devedor. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e o Decreto 2.044/1908 dispõem sobre a nota promissória.
Requisitos Essenciais
O título deve conter:
- a denominação "nota promissória" inserta no texto do título;
- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- a época do pagamento (se não, é considerada à vista);
- a indicação do local de pagamento (se omissa, o lugar onde foi passado é considerado lugar de pagamento e do domicílio do subscritor);
- o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
- a indicação do lugar (se não, prevalece aquele designado junto ao nome do devedor) e da data onde a nota promissória é passada;
- e assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
Atenção: Caso não contenha algum dos requisitos não poderá ser protestada. Eventual erro no preenchimento ou rasura deverá estar ressalvado pelo próprio emitente do título.
A nota promissória pode ser protestada pelo saldo, se houver quitação parcial, caso em que convém mencionar no título o valor a ser protestado.